Cuidar da política monetária ou o "arcabouço fiscal" do Governo federal é questão crucial para administração do dinheiro público, que é de todos nós, brasileiros, de qualquer classe social. Os gastos públicos são baseados em política fiscal ou "arcabouço fiscal" do governo federal, no exercício do mandato conferido pelas eleições.
Para melhor entender, explicarei o que é o "resultado primário" do governo federal ou do Tesouro Nacional. O governo federal tem dispêndios com a saúde pública, segurança, educação e previdência social, somado a eles, os dispêndios com o Congresso Nacional, o Ministério Público federal e a Justiça federal. Inclui, também, as despesas com o defesa nacional, dos ministérios da Marinha, da Aeronáutica e do Exército. Grosso modo, a União federal tem consignado no Orçamento de 2023, os acréscimos do novo "arcabouço fiscal", com o "rombo fiscal" de R$ 100 bilhões já considerado os recursos do Carf, favoráveis ao Governo, no caso de empate na decisão do colegiado.
No resultado primário, que não inclui as despesas com juros da dívida pública e muito menos as amortizações dela ou parte dela. Estes últimos dispêndios representam um valor monstrengo, em função do tamanho da dívida pública federal e são considerados como despesas nominais. Não havendo "superávit primário", os serviços da dívida pública, como juros e amortizações são acrescidos ao valor da dívida pública nominal, até que venha gerar o "superávit nominal", para, em tese, pagamento da parte da dívida pública. Enquanto não gerar "superávit primário" a dívida pública só cresce, tornando-se uma verdadeira "bola de neve". É o que está acontecendo com a dívida do Tesouro Nacional, que em cada nova rolagem, paga a taxa básica de juros Selic, hoje, em 13,75% ao ano. A alta taxa básica de juros Selic, que é uma exigência "não explícita" dos credores dos títulos do Tesouro Nacional como condição para a sua "rolagem". O Banco Central não paga taxa de juros Selic no atual patamar, não pelo "capricho" do presidente do Banco Central do Brasil, mas exigência do mercado financeiro, nacional e internacional. Além de tudo, o Banco Central é responsável, também, manutenção do "poder de compra" da moeda brasileira, o "real".
Além de tudo, os gastos públicos são regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que estabelece que o Governo deve gastar no limite da arrecadação. Há também, a Emenda 95, que regula o teto dos gastos públicos aos nível máximo daquela de 2016, corrigido pela inflação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o seu "arcabouço fiscal", que nada mais é do que a "política fiscal", extrapola os gastos públicos previstos em leis vigentes, previstos no seu "arcabouço fiscal" ainda a ser autorizada pelo Congresso Nacional.
Na outra ponta, o Banco Central, pratica a taxa Selic a mais alta do mundo, atraindo dólares especulativos, de agiotas nacionais e internacionais. A origem de tudo, conforme explanado acima, é o "gasto público" acima da arrecadação. Se os fundamentos macroeconômicos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está em "gastar mais do que pode", não vejo motivo nenhum para comemorações.
Ossami Sakamori
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