Na matéria anterior, fiz comentário sobre a polêmica criada em torno do "fura teto" dos gastos públicos, limitado que está o Orçamento do governo federal pela Emenda 95 de 2016. Os principais assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, se demitiram das suas funções nessa semana. Eu mesmo, comentei aqui a importância de manter os gastos públicos dentro do teto estabelecido pela Emenda 95, que incorporou aos textos da Constituição Federal de 1988. Comentei, também, que antes de 2016, o limite dos gastos públicos era regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, já dentro do Plano Real.
A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 era mais rígida quanto aos gastos públicos do que a Emenda 95. A Lei de Responsabilidade Fiscal, se tornou sem efeito pela Emenda Constitucional 95, pois a segunda tem força maior que a primeira, por óbvio. A Emenda 95, foi editado pelo governo Temer, em atendimento ao pedido do ministro de Economia, de então, o Henrique Meirelles, para "acalmar" o mercado financeiro internacional tendo em vista o impeachment da presidente Dilma, em razão do desiquilíbrio fiscal apresentado nos últimos anos do seu mandato, 2014 e 2015. A Emenda 95 é uma "camisa de força" criado pelo próprio Meirelles, limitando os gastos públicos do governo federal até 2036, com revisão previsto em 2026, aos mesmos níveis daquela de 2016.
O que esconde atrás da Emenda 95, é uma realidade aterrorizante. Como já comentei, nos anos 2014 e 2015, o Orçamento Fiscal do governo federal, União, já apresentava "déficit público" que nada mais é do que "rombo fiscal" ou o "dinheiro que falta" para cobrir os gastos do correntes do governo federal. Os Orçamentos fiscais de 2014, 2015 (governo Dilma) e de 2016 (governo Temer) apresentavam "rombos fiscais" de R$23,4 bilhões, R$120,5 bilhões e R$ 161,2 bilhões, respectivamente. Portanto, a Emenda 95, incorporou o déficit fiscal de 2016, já que os Orçamentos Fiscais posteriores estarão baseados no Orçamento de Fiscal desse ano, 2016, com o déficit fiscal.
Tanto o governo Temer como o governo Bolsonaro, estão baseando os Orçamentos Fiscais no já "arrombado" R$ 161,2 bilhões, previsto na Emenda 95 do Meirelles, de 2016. De lá para cá, os Orçamentos Fiscais do governo da União tem apresentados "rombos fiscais" de R$ 124,2 bilhões, R$ 120,2 bilhões, R$ 95 bilhões e R$ 741,1 bilhões, respectivamente, 2017, 2018, 2019 e 2020, acintosamente. O rombo de 2020 está incluso os diversos benefícios e gastos públicos devido a pandemia Covid-19, por isso, um rombo gigantesco. O Orçamento Fiscal de 2021, está previsto o "rombo fiscal" de R$ 139,4 bilhões, dentro da Emenda 95. A polêmica criada com demissão de 4 secretários do Ministério da Economia se refere ao "fura teto" em cima do "rombo fiscal" previsto no Orçamento Fiscal de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional com o déficit de R$ 139,4 bilhões.
Vocês devem estar se perguntando quem cobre os, quase permanentes, os "déficits primários" ou os "rombos fiscais". Explico: Os "rombos fiscais" são cobertos com "novas" dívida públicas, além das "rolagens" dos estoques das dívidas públicas. Para se ter ideia, a dívida pública líquida, que já descontada a Reserva Cambial, era de R$ 5,5 trilhões, no mês de agosto deste ano ou R$ 6,7 trilhões em valores brutos. O endividamento do Tesouro Nacional, governo federal, está próximo de chegar ao PIB - Produto Interno Bruto do país, o que aterroriza os agiotas nacionais e internacionais.
O Brasil é como aquela empresa, super endividada, que gasta mais do que arrecada, fazendo "saldo médio" nos bancos para "manter" o seu crédito e até assinam qualquer compromisso que o banco exige, tipo Emenda 95, para continuar mantendo o crédito bancário. O fato concreto é que o governo da União, não arrecada nem sequer para pagar as despesas correntes, muito menos, consegue gerar "superávit fiscal" para pagar as dívidas do Tesouro Nacional.
O governo federal não consegue arrecadar nem para pagar suas contas, gerando sucessivos "rombos fiscais", muito menos para pagar os juros da dívida pública, desde 2014. Brasil depende da vontade dos "agiotas" nacionais e internacionais. A questão não passa por "esquerda" ou "direita", como querem muitos "etiquetar". Os funcionários públicos competentes já estão "pulando fora" para não sujar os seus currículos. O posto Ipiranga não foi tanto competente como se anunciou dantes. O fato concreto é que o Paulo Guedes, ministro da Economia, não deu conta do recado.
Ossami Sakamori
3 comentários:
Eu ainda acredito na competência do Min. Paulo Guedes. Porém o Legislativo não aprovou as tão esperadas reformas e o Judiciário barrando as ações do Executivo aí haveremos de convir que nem um Santo Milagreiro daria conta do recado.
Minha humilde opinião.
Quando se gasta além da sua arrecadação,o preço a ser pago será desastroso.
Nobre professor, foram dois assessores com dois secretários que cada um tem direito. Eu acredito que sem o Paulo Guedes besta pandemia as coisas ficariam bem piores. Jogar a culpa de trilhões do déficit público conquistados nos governos anteriores é realmente injusto pois isso se acarreta com os governos desde 2014. Imagine se este governo que aí está tivesse encontrado a casa faxina da o que eles estariam fazendo, pois mesmo com está discrepância de déficit é o governo que mais fez em seu primeiro mandato diga se de passagem, que ainda nem terminou.
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