O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro, com atraso de 6 meses, devido a pandemia Covid-19. O Projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 31 de dezembro do ano passado, 2020. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte dos poderes Executivos, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Segundo a LDO, foi fixado para efeito do Orçamento Fiscal, o crescimento real do PIB para o ano em curso, 2021, de 3,2%, o IPCA (inflação oficial) em 3,2%, taxa de juros básicos Selic em 2,1% e taxa de câmbio média de R$ 5,30 para cada dólar americano (US$). O "déficit primário" ou o "rombo fiscal" está previsto em R$ 247,1 bilhões, incluído Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Não está computado no "déficit primário" os gastos para pagamento de juros da dívida do Tesouro Nacional.
A LDO possui uma listagem de projetos prioritários que não terão contingenciamento de recursos ao volume efetivo de arrecadação em 2021. Entre os projetos está o Fundeb, que financia a educação básica pública. Outros projetos que não sofrem contingenciamento dizem respeito às despesas da saúde pública. A aquisição de caças FX-2, projeto de submarinos pela Marinha e sistema de monitoramento das fronteiras, estão fora do contingenciamento.
O contingenciamento é necessário porque o Orçamento Fiscal de 2021, foi baseado no pressuposto de crescimento da País em 3,2% e taxa média de câmbio em US$ 5,30. O Orçamento Fiscal de 2021, obedece rigorosamente à Emenda 95, que limita os gastos públicos ao nível de 2016, corrigido pela inflação do período 2016/2020.
Ossami Sakamori
Nenhum comentário:
Postar um comentário