Hoje, vou tecer comentários sobre a Emenda Constitucional nº 95, conhecida como a Emenda do Teto dos Gastos Públicos, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no dia 15 de dezembro de 2016, modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nos artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição de 1988, para instituir o Novo Regime Fiscal. A Emenda teve a ingerência direta do ministro da Fazenda da época, Henrique Meirelles, na tentativa de "ganhar a credibilidade do mercado financeiro internacional", após o abalo provocado com o impeachment da presidente Dilma Rousseff no dia 31 de agosto de 2015. Meirelles foi escolhido pelo Michel Temer, até então, vice-presidente da chapa eleita em 2014.
A Emenda 95 é uma verdadeira "camisa de força" que obriga o atual e os futuros presidentes da República a executarem Orçamento Fiscal ao nível de gastos públicos do ano de 2016, corrigido pela inflação, IPCA, do período imediatamente anterior. A Emenda 95 tem prazo de validade por 20 anos, com permissão de reajuste no 10º exercício fiscal. O limite de despesas previsto na Emenda inclui as dos três Poderes da República, bem como despesas com a Seguridade Social.
Como dito acima, o teto dos gastos públicos da União Federal, incluindo a estrutura dos três poderes, tomou-se como base o Orçamento Fiscal de 2016, o início da maior depressão do País desde depressão mundial de 1929. À época, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, usou a "última cartada" para tentar ganhar a confiança dos investidores especulativos internacionais, com o intenção de manter o "dinheiro especulativo" no País. Evitou-se assim, uma possível "crise cambial" que poderia advir, com a demonstração da "seriedade" na gestão pública, impondo para si, o governo, a "camisa de força".
Antes da Emenda do Teto dos Gastos Públicos, o limite dos gastos estava regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, editado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O Artigo 4º daquela Lei já dizia que o Orçamento Fiscal da União deveria prever o equilíbrio entre receitas e despesas. Henrique Meirelles, usou a última cartada para ganhar a credibilidade dos investidores especulativos internacionais, fazendo o presidente Michel Temer editar a Emenda do Teto dos Gastos Públicos, mais conhecido como Emenda 95 que substituía a Lei Complementar 101.
A Emenda do Teto dos Gastos Públicos, aparentemente, tem como objetivo o equilíbrio fiscal do Orçamento da União. Só que, Orçamento Fiscal dos próximos 20 anos, no nível da pior fase da economia do País, isto é, o ano base 2016, ano do início da pior depressão econômica do País. Em linguagem simples, o País está fadado a continuar no fundo do poço de 2016. Os orçamentos fiscais dos próximos 20 anos, está engessado aos níveis de 2016, impedindo inclusive os gastos em investimentos públicos, que poderiam alavancar o crescimento econômico do País.
Presidente da Republica, Jair Bolsonaro, terá que ter a coragem suficiente para propor revogação da Emenda 95, permitindo abertura para investimentos em obras públicas que criariam empregos. O IPEA, estima que, para cada R$ 1 bilhão de investimento em obras, cria 100 mil empregos. Para cada R$ 100 bilhões em investimentos criaria 10 milhões de empregos novos, assim entende os analistas do Instituto. Investimento em obras públicas, de pequenos portes, ao mesmo tempo que prepara o País para o crescimento sustentável, criaria milhões de empregos, tão necessário para trazer renda para a população. A solução foi adotada pelo Roosevelt para tirar os Estados Unidos da depressão de 1929. É uma fórmula clássica da macroeconomia, sem nenhuma novidade, porém, rejeitada pelos "melhores" economistas do Ministério da Economia, do ministro Paulo Guedes.
O presidente da República é instado a manter o "auxílio emergencial", que é uma despesa, "um saco sem fundo", uma verdadeira "esmola" para população carente. A manutenção do "auxílio emergencial" é defendido pelo ministro Paulo Guedes da Economia. Paulo Guedes já rasgou o diploma da Universidade de Chicago e segue fielmente o ensinamento do ex-senador Eduardo Suplicy, PT/SP. E Presidente Jair Bolsonaro é atentado pelo próprio ministro da Economia para abrir um novo Orçamento de Guerra, um saco sem fundo, baseado no recrudescimento da pandemia Covid-19. A fórmula é clássica, distribuição de dinheiro vivo para a população, para manter a popularidade do presidente da República.
O mercado financeiro especulativo defende a manutenção da Emenda 95, pois ela foi editada pelo então ministro da Economia, o banqueiro Henrique Meirelles. Os analistas econômicos, em sua maioria, também, defendem a manutenção da Emenda 95. A derrubada da Emenda 95 é tarefa para poucos, com os de sanidade mental normal. A Emenda 95 está levando o País à bancarrota, cada vez mais carente do dinheiro dos banqueiros internacionais especulativos. Bom para "agiotas internacionais". Ruim para o setor produtivo brasileiro.
O fim da Emenda 95 é inadiável.
Ossami Sakamori
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