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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

PEC 241, o fim do Plano Real !



A mentira e dissimulação prevaleceu. Hoje, quinta-feira, vai ser promulgado o PEC 241, com pompas, a Emenda Constitucional conhecida como a do "teto dos gastos públicos". A proposta de Emenda Constitucional é de iniciativa do ministro da Fazenda Henrique Meirelles e encampada pelo presidente Michel Temer. 

Convém esclarecer a verdade que esconde sobre o PEC 241, para que o povo não venha ter decepções sobre a Emenda Constitucional.

1. É mentira de que o PEC 241 é solução para todos os problemas do País. O PEC 241 será início do fim do Plano Real. 

2. É mentira de que o PEC 241 é a única medida que impõe o "teto dos gastos públicos". A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 impõe ao Executivo gastar apenas o que se arrecada, incluindo o pagamento de juros da dívida pública. Se isto não é imposição do "teto dos gastos públicos", não sei mais interpretar os textos. 

3. O PEC 241 autoriza o Executivo a emitir os títulos da dívida pública para cobrir o "rombo" do Orçamento Fiscal de 2016 e dos futuros Orçamentos Fiscais para os próximos 20 anos, corrigidos pela inflação. Não há limite para o "déficit primário" ou o "rombo" no PEC 241. O Executivo está autorizado "automaticamente" a emitir títulos da dívida pública para cobrir o "rombo fiscal" (déficit primário). 

4. Se o PEC 241 fosse aprovado antes de 2015, a ex-presidente Dilma não teria sido cassada pela prática de "pedaladas fiscais" e nem tão pouco pelo "crime de responsabilidade" previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. O PEC 241 torna "letra morta" a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, porque autoriza os "gastos públicos" acima (muito acima) do que se arrecada. 

5. Na prática, o PEC 241 estabelece o "piso os gastos públicos" para os próximos 20 anos, baseado nos gastos de 2016 corrigidos pela inflação. O PEC 241 autoriza emissão de títulos da dívida pública tanto quanto necessário para cobrir os gastos públicos, podendo ultrapassar a emissão de títulos da dívida pública de 2016 (previsto em R$ 170,5 bilhões). Vamos lembrar que a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000 proíbe emissão de títulos da dívida pública para cobrir os gastos públicos. 

6. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 que prevê o teto dos gastos públicos apenas o que se arrecada, fica letra morta. O PEC 241 que é uma Emenda Constitucional anula todos dispositivos de leis que os contrapõe, incui-se dentre estas a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que serviu por 15 anos como "coluna vertebral" do Plano Real.

7. Vamos lembrar, também, de que a expansão da base monetária (leia-se emissão de títulos públicos) para cobrir os gastos públicos é um dos principais fatores de realimentação da inflação. Convém lembrar, também, de que antes do Plano Real, os sucessivos governos financiavam os gastos públicos com emissão de "papel moeda" ou "títulos da dívida pública". 

8. A aprovação do PEC 241 não deveria ser motivo de comemorações, como o governo Temer festeja. Pelo contrário, o presidente Temer deveria estar de "luto" pelo enterro da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, o pilar do Plano Real.

Ossami Sakamori


4 comentários:

  1. Com a politica no nosso país sendo executada com os políticos que temos e da forma como eles tem se comportado contra o povo que os elegeu, nada mais logica uma PEC que seja contra o pais.

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  2. O extinto país, chamado Brasil, é desmontado à cada dia, pelos políticos altamente comprometidos com o povo (de qual país?)...

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  3. Na mesma bitola ardilosa seguirá a reforma da Previdência. Projetos de lobos em pele de cordeiro!

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  4. A tentativa de Venezuelização do Brasil ainda está em curso. Tiramos o Pt e ficou o PMDB. Eles querem o caos para implantar uma ditadura civil que, aliás já está em andamento pois o PMDB está aprovando o que quer. Pelo que ando a cheirar no ar, feito cachorro, logo logo os "fardados" entrarão em colisão com os civis ou com eles mesmos, já que existem muitos vermelhos lá, também.. Os pelegos do PT e PSOL, invadiram uma rua militar quebrando as vidraças e para surpresa deles, vários oficiais armados deram voz de prisão à todos. A ação foi espontânea, não tinha nenhum General comandando. Pois é. As maiores revoltas sempre começaram de baixo para cima. Dos cabos e sargentos para cima, ou Revolta civil: do povo para os políticos. É preciso uma revolta civil antes que tome corpo uma revolta militar. Não precisa dar golpe, basta que pela pressão popular(grandes manifestações) todos os envolvidos sejam presos ou, no mínimo, que percam seus mandatos. Limpo o ambiente, aí pode-se colocar o Brasil nos trilhos. Ainda temos vários Deputados e Senadores patriotas.

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