No dia 15 de dezembro de 2016, o Congresso Nacional promulgava a Emenda Constitucional 95, originária do PEC 241 da Câmara dos Deputados, rebatizado pelo Senado Federal como PEC 55. A Emenda, mais conhecida como PEC 55 ou como Emenda do teto dos gastos públicos, veio para sepultar de vez a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. A Emenda acabou se tornando o próprio "calcanhar de Aquiles" para o crescimento sustentável.
A Emenda do teto dos gastos públicos foi encaminhada pelo governo Temer com o falso objetivo de equilíbrio das contas públicas. Até entrar em vigor a Emenda, os gastos públicos eram regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que já previa o equilíbrio entre a receitas e despesas ou seja "déficit primário" zero ou um "superávit primário". A ideia do Henrique Meirelles era com a Emenda do teto dos gastos públicos, evitar a situação que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma. Para quem não se lembra, a Dilma foi afastada por "ter escondido" o "déficit primário" com as "pedaladas fiscais". Se a Emenda do teto dos gastos públicos estive em vigor maio de 2016, a Dilma não teria sido afastado do cargo de presidente da República, pois que não haveria as "pedaladas fiscais".
De acordo com a Emenda Constitucional do teto dos gastos públicos, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, seria definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluído restos a pagar), com correção de 7,2%, que era inflação prevista para aquele ano. A partir de 2018, os gastos poderiam aumentar com a inflação acumulada conforme inflação acumulada, o IPCA. O regime valeria para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
É falsa a ideia de que a Emenda do teto dos gastos públicos veio "impor" o rigor fiscal das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 já previa o "equilíbrio" entre receitas e despesas do governo federal ou seja "déficit primário" igual a "zero". Ao contrário, a Emenda do teto dos gastos públicos do Temer/ Meirelles "permite" cobrir o "rombo fiscal" ou o "déficit primário" cobrindo as despesas dentro do teto dos gastos com emissão de títulos da dívida pública.
Os articulistas econômicos e o próprio mercado financeiro que defendem a Emenda do teto dos gastos públicos, o fazem sem mesmo prestar atenção de que a Emenda do teto dos gastos públicos é o "calcanhar do Aquiles" ou a "pedra no sapato" para que haja investimentos públicos necessários para alavancar o crescimento econômico sustentável do País. No entanto, contraditoriamente, sem os investimentos públicos em infraestrutura não haverá desenvolvimento econômico.
Se a Emenda do teto dos gastos públicos já foi uma "flexibilização" da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, creio que a Emenda do teto dos gastos não seja a "pedra angular" da economia como fazem crer o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e seus cegos seguidores. A essa altura, a Emenda do teto dos gastos públicos é a "pedra no sapato" para qualquer formuladora da política macroeconômica do futuro presidente da República.
Certas inverdades se tornam "paradigmas" para os que tem pouca leitura sobre as mais modernas teorias macroeconômicas. Infelizmente, uma grande maioria dos empresários e gestores públicos fazem parte deste rol de medíocres que seguem os "falsos paradigmas", como gado em efeito manada.
Ossami Sakamori
Engenheiro civil, 73, consultor empresarial.
4 comentários:
Realmente o governo Temer precisa encerrar logo e que venha dezembro o mais rápido possível, pois na prática ele já acabou.
A posição do Brasil frente aos Estados Unidos é pífia, a dívida é enorme e as inverdades são transformadas em paradigmas.
Teriamos futuro com este governo?
E o mais preocupante: Nosso ministro Meirelles, candidato, diz que se eleito vai concentrar sua ação na liberação da maconha.
Será esta sua providência para anestesiar o povo na crise?
De todos os lados só nos oferecem baboseira, porque querem ganhar a eleição de qualquer modo. Penso que ñ vai ser fácil fazer o povo entender que precisa trabalhar pata crescer, que impostos devem ser cortados porque dívidas de políticos ñ são do povo, papéis ñ são investimentos e mentiras tem seus dias contados. ESSE PAÌS INFELIZMENTE ESTÁ SENDO CONDUZIDO POR MENTIROSOS E OS IGNORANTES OS APLAUDEM, PORQUE Ñ SABEM NEM SOMAR NEM DIVIDIR, QUANTO MAIS MULTIPLICAR.
É de difícil compreensão para quem não estudou muito, como as instituições ainda se mantêm num cenário de tanto descrédito.
0 poderes entupidos da caca da corrupção até a tampa. Roubam até não mais poderem e jogam através de impostos para a população pagar a conta.
Isso é a "democracia brasileira"?
O BRASIL SAIU DA COPA DO MUNDO POR CAUSA DOS PETRALHAS QUE DESTRUÍRAM ATÉ O FUTEBOL
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