Ontem, dia 31 de agosto, com atraso de 60 dias, o Ministério da Economia encaminhou para o Congresso Nacional, o Orçamento Fiscal de 2021, para sua apreciação. Isto faz parte do rito previsto na Constituição, onde a Presidência da República, o governo, manda a previsão de receitas e despesas do ano seguinte. Os gastos do governo federal para 2021 foi estabelecido em R$ 1,485 trilhão, que é exatamente o "teto dos gastos públicos" previsto na Emenda Constitucional 95 de dezembro de 2016.
No mesmo Orçamento Fiscal está previsto a estimativa da receita de R$ 1,560 trilhão ou equivalente a cerca de 20,4% do PIB do ano que vem. A receita é maior do que a despesas correntes do governo, porque embute as obtidas com a venda de títulos de dívidas do Tesouro Nacional para pagamento de juros da dívida pública. O governo federal informou ao Congresso Nacional que faltam R$ 454 bilhões para o cumprimento da "regra de ouro", receita cobrindo a despesa e para tanto pedirá ao Congresso Nacional um "crédito extraordinário" para cobrir o total das despesas, incluído juros da dívida pública.
É tudo um jogo de encenações, porque, a "regra de ouro" proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e demais custeio da máquina pública. Se a regra não for cumprida, o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade e eventualmente sofrer o processo de impeachment.
Entre os pontos importantes, o salário mínimo será de R$ 1.067 e o "déficit primário" será de R$ 233 bilhões, que é o dinheiro que falta para cobrir as despesas correntes do governo federal, exceptuando o pagamento de juros da dívida pública. Está previsto no Orçamento Fiscal de 2021, o aumento de 20% nas despesas com o programa Bolsa Família. Não há previsão de gastos com o anunciado Renda Brasil do ministro Paulo Guedes. É possível que o ministro da Economia, Paulo Guedes, peça extensão do "Orçamento de Guerra" criado para cobrir despesas decorrentes da pandemia "coronavírus". Só para lembrar, o Orçamento de Guerra vai gastar cerca de R$ 1 trilhão, fora do Orçamento Fiscal, este ano.
Governo federal vai gastar R$ 1,485 trilhão em 2021.
Ossami Sakamori
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