MP da liberdade econômica

Veja os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, sem delongas: 

1. Alvarás e licenças.

Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias e startups.

2. Controle de ponto.

Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários.  Atualmente, a exigência é para mínimo de 10 funcionários.

3. Carteira de trabalho.

Será emitida pelo Ministério da Economia, por via eletrônico.

4. Inspeção prévia de segurança.

Revoga dispositivos da CLT que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades.

5. Patrimônio de empresas.

Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em caso de fraude.

6. Abuso do poder regulatório.

Empresário terá embasamento para questionar abusos, em casos que limitem a concorrência.  Fica vedado ao poder público tomar medidas que favoreçam a concentração de mercado. 

7. Digitalização.

Documentos podem ser guardados em meios digitais desde que seja possível comprovar sua autenticidade.

8. Empresa de uma pessoa.

Passa a ser permitido empresa com apenas um sócio, sem requisito de capital mínimo.  

9. eSocial.

Será substituído por sistema simplificado.

10. Fundo soberano.


Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise. 

A MP entra em vigor imediatamente.  
A versão aprovada pelo Congresso Nacional previa um prazo de 90 dias para que a medida passasse a ter efeito.

Ossami Sakamori