Amanhã, será votada a PEC do teto dos gastos públicos. Presidente Michel Temer faz de tudo para a aprovação da Emenda Constitucional que estabelece o teto dos gastos públicos para os próximos 20 anos, com previsão de revisão daqui a 10 anos. Presidente Temer considera a PEC 241 como marca da sua gestão. Vai além, Temer considera a PEC do teto dos gastos como marco histórico, o mais importante, desde a promulgação da Constituição da República de 1988.
A grande imprensa e muitos articulistas econômicas consideram a PEC 241 como "remédio" para todos os problemas do País. Lego engano! A PEC 241 nada mais do que a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor. A PEC 241 "flexibiliza" os rombos fiscais proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Na prática, a PEC 241 autoriza o Executivo a cobrir os "rombos fiscais" com emissão de títulos do governo federal. A PEC também "engessa" os gastos do governo nos níveis dos gastos de 2016, o pior Orçamento Fiscal dos últimos anos devido à depressão econômica.
As medidas previstas na PEC 241, constitucionaliza uma situação orçamentária temporal de 2016, a pior dentro do Plano Real. Em outras palavras, podemos dizer que a PEC 241 que tem força maior que a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, torna "nula" os seus efeitos. À partir da aprovação da PEC 241, o "rombo" dos orçamentos fiscais poderão ser cobertos pela emissão de títulos do governo, até o limite de gastos do ano de 2016, reajustados pela inflação (IPCA). Não será mais necessário o equilíbrio entre a receita e despesa da União.
A culpa pelo rombo de 2016, certamente, é do governo Dilma. Digamos que o resultado fiscal de 2016 é uma herança maldita dos sucessivos governos do PT. Nem por isso, havia necessidade do governo Temer, considerar como o teto dos gastos públicos utilizando os parâmetros do Orçamento Fiscal de 2016, os tetos para os orçamentos fiscais dos próximos 20 anos. A PEC 241 não resiste às demandas de serviços e investimentos já em 2018, ano de eleições presidenciais.
Diante do exposto, considerar que a PEC 241 é solução para todos os problemas do País vai uma grande distância. Os "rombos" fiscais são decorrentes da conjuntura econômica, mas sobretudo, é resultado da falta de uma gestão pública eficiente. O mercado financeiro, já descobriu que a PEC 241 não é solução para todos os problemas do País. Os empresários consideram a aprovação da PEC 241 como insuficiente para retomada dos investimentos.
A PEC 241 não é Emenda Constitucional mas um "Remendo Constitucional" para satisfazer aos interesses do ministro da Fazenda Henrique Meirelles e do presidente Temer, carentes de apoio popular. Temer e Meirelles vendem a PEC 241 como tábua de salvação para todos os problemas do País. Pelo contrário, a PEC 241 é um grande equívoco.
Nota: O atual teto de gastos, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000 está limitado em quanto o governo arrecada. A Lei da Responsabilidade Fiscal proíbe o "déficit primário" ou "rombo fiscal". Portanto, a PEC 241 do teto do gasto é muito mais "leniente", pois que permite "déficit primário" ou "rombo" de R$ 170,5 bilhões (ano base 2016).
Nota: O atual teto de gastos, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000 está limitado em quanto o governo arrecada. A Lei da Responsabilidade Fiscal proíbe o "déficit primário" ou "rombo fiscal". Portanto, a PEC 241 do teto do gasto é muito mais "leniente", pois que permite "déficit primário" ou "rombo" de R$ 170,5 bilhões (ano base 2016).
Ossami Sakamori
6 comentários:
Eu não concordo Sr. Sakamori. Como não ter um teto de gastos! É péssimo pros que estão acostumados a sugar o governo.Não é uma tabua de salvação,É A SALVAÇÃO COMBINADA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA! Boa noite!
Prezada Irene,
Você está redondamente enganada sobre o "teto dos gastos". Fiz adendo na minha matéria, justamente, para não ser enganada como você está sendo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, em vigor, estabelece como "teto de gastos" ao volume de arrecadação. A Lei obriga os governos a gastar, somente o que arrecada.
Obrigado pela participação!
Penso que esta P E C 241 é um equivoco no entendimento que nossos políticos estão passando à sociedade. Tentam a qualquer custo vender a ilusão que só esta P E C salvará a lavoura que foi bichada por Lula/Dilma/PT&Cia e que demorará décadas para que prumemos nossos orçamentos.
Mas ruim com ela, pior sem ela. É um truque contábil tal qual o usado pela ilibada. Disto não tenham dúvidas. Agora o que devemos fazer para estancarmos o rombo deixado? Discursos e oratória não nos servem mais. Ações concretas e visão de futuro nossos políticos só tem em função de suas reeleições. Portanto...
Pois é. Já perdi as contas de quantas vezes já comentei em outros sites e blogs sobre a PEC do teto dos gastos. A LRF já prevê até punição para o gestor que gastar sem ter a fonte de renda. É só os governos agirem conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. como pode propor teto para gastar? Os gestores não tem controle da máquina pública? Do jeito que os 3 poderes gastam à vontade, não existirá teto que suporte pois vão extrapolar. Então por que o governo não reduz as suas mordomias? Por que não cancela o cartão corporativo? Por que não reduz os próprios salários e dos magistrados? Por que não demite os cargos comissionados excessivos e os funcionários fantasmas? Enfim, com essa crise que o PT deixou com a anuência do PMDB e do próprio Michel Temer que era vice da Dilma, os brasileiros desempregados estão equilibrando seus orçamentos sem precisar de PEC do teto até porque só se gasta se tem dinheiro. o governo tem que aprender com a população como se economiza? Imaginem um pai de família beberão que tem uma esposa que compra à vontade e tem um filho drogado; será que daria certo esse pai de família registrar em cartório um documento com teto de gasto para que todos da casa cumprissem? Lógico que não daria certo porque todos gastam sem consciência. Assim é o Brasil. À meu ver, se Meireles está tão apreensivo e lutando para que seja aprovada essa PEC, é porque Meireles é banqueiro, trabalha para os banqueiros nacionais e internacionais e como o Brasil não tem dinheiro nem para pagar os juros da dívida externa, com essa PEC, o dinheiro que seria usado para infraestrutura será usado para pagar os juros da dívida externa. É o que penso.
O governo tem que dar o ex: Até agora vi ninguém do governo e parlamentares fazerem um esforço para reduzirem seus salários e mordomias para enxugar a Máquina Pública. Dilma caiu por que gastou o que não tinha e Michel Temer quer mudar a LRF para poder gastar o que não tem, mas sem correr o risco de ser punido. A Lei de Responsabilidade Fiscal é completa. Essa PEC 241 deixa brecha para contorná-la. Resumindo: Meireles e Temer mentem descaradamente.
Ah meu Brasil.
Quanto mais eu leio,
mais eu me desencanto
com nossos políticos.
Teremos saída?
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