Receba novas matérias via e-mail adicionando o endereço

domingo, 2 de outubro de 2016

Entenda a PEC do teto dos gastos.


A PEC do teto dos gastos públicos tem mérito no propósito, mas tecnicamente é um grande equívoco. A PEC é, na prática, a revogação da Lei da Responsabilidade Fiscal de 2001. A PEC prevê como teto dos gastos públicos dos próximos anos, o de 2016 corrigido pela inflação. Vamos lembrar que o Orçamento Fiscal de 2016 prevê o "rombo" de R$ 170,5 bilhões. A PEC do teto é como oficializar o "déficit primário" para os Orçamentos Fiscais futuros, contrariando a exigência da Lei da Responsabilidade Fiscal, que prevê o equilíbrio das contas públicas. Como a Constituição Federal sobrepõe às leis ordinárias, incluído a de Responsabilidade Fiscal, A PEC 241 vem para "sepultar" definitivamente a Lei da Responsabilidade Fiscal. 

A emenda constitucional vai balizar os Orçamentos Fiscais dos próximos 20 anos, ao Orçamento Fiscal de 2016. Colocar as medidas temporais é desfigurar a Constituição da República. Abre-se um precedente perigoso, o de colocar outras medidas temporais, rebaixando a Constituição da República no mesmo nível de leis ordinárias. 

Há saídas para a situação criada, tapar o "rombo" do Orçamento Fiscal de 2016. O governo Dilma, no final de 2015, resolveu o mesmo problema criado, através do PLN 5/2015. Com o PLN 5/2015, o governo Dilma livrou o "não cumprimento" da meta prevista no LDO, driblando a Lei da Responsabilidade Fiscal. O impeachment da Dilma, não ocorreu em função do "rombo" do Orçamento Fiscal de 2015, mas por outras medidas, não aquela do "rombo" do Orçamento Fiscal.

O problema que vejo na PEC do teto de gastos públicos baseado no de 2016 é que precisamente neste ano o governo federal não realizou nenhum gastos em investimentos. Refiro-me aos investimentos na área de saúde pública, educação e infraestrutura. Se aprovado a PEC com vigência de 20 anos, significa que não poderá haver incremente dos gastos nas área prioritárias para a população. Enfim, quem paga o pato com a PEC 241 é, novamente, o povo brasileiro. 

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, através da aprovação da PEC 241 que mostrar aos investidores internacionais que o governo Temer está com o propósito de colocar o País nos eixos. A PEC equivale à famosa "carta de intenções" que o FMI exigia ao País, quando tinha empréstimo contraído com aquela instituição de fomento. Está sendo preciso que o Brasil coloque na Constituição da República, o propósito de não aumentar os gastos públicos, para que o País volta a tomar empréstimos mais baratos no exterior.

A PEC do teto dos gastos é exatamente como aquele político que vai no Tabelião para fazer "declaração de honestidade" para apresentar aos seus eleitores por não gozar de nenhuma credibilidade perante os próprios. O Brasil está na mesma situação. Os credores internacionais exigem que o País coloque na Constituição Federal de que vai cumprir com metas para poder continuando tomando empréstimos para financiar a sua dívida pública.

Fico impressionado que o banqueiro e ministro da Fazenda Henrique Meirelles conseguiu vender a ideia ao presidente Temer, aos empresariado e aos articulistas econômicos sobre a necessidade da aprovação da PEC do teto dos gastos ao invés de um PLN para cobrir o rombo de R$ 170,5 bilhões em 2016. O engessamento dos gastos do governo vai custar ao País o pífio crescimento nos próximos 20 anos.

É uma pena que o País tenha caído no último degrau de credibilidade a ponto de ter a necessidade de desfigurar a Constituição da República para poder continuar rolando os empréstimos contraídos no mercado financeiro internacional.

Ossami Sakamori



5 comentários:

  1. No PMDB só tem raposa criada. Desde antes da Dilma ser impedida eu já comentava aqui que sairíamos da panela fervendo e cairíamos na fogueira acesa se o Michel Temer assumisse. Isto porque é salutar ter vozes dissonantes para uma boa Democracia e no entanto, o Presidente da República é do PMDB; o Presidente do Senado Federal é do PMDB e o Presidente da Câmara dos Deputados é do PMDB. Desse jeito é fácil ser aprovada matéria como essa PEC a que o Sr Sakamori expõe com muita sabedoria. O PSDB podia cobrar mais do PMDB mas está mais perdido que cachorro em dia de mudança porque não pode criticar o PMDB(José Serra é do PSDB e Min do Temer); e não pode elogiar o PMDB por causa da eleição em 2018. Então, estamos a mercê do PMDB.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. CHEGA ATÉ A DAR SAUDADE DO PT...

      Excluir
    2. Graças à Deus, o PT será extinto com o tempo. E agora devemos limpar ou fazer desaparecer outros partidos tão ou quanto corrupto e mercenário como o PT. O PMDB atualmente tem em seus quadros os piores representantes, como Renan Calheiros. Michel Temer se mostra uma alma lavada mas só dele ser vice da Dilma nos dois mandatos já vemos uma incongruência. Se ele diz que tudo estava errado no 1º mandato dela, porque ele aceitou ser vice no 2º mandato?

      Excluir
  2. Esta PEC é semelhante ao TETO dos Diretores do fundo de pensão dos funcionários do Bando do Brasil.
    O cidadão não contribuiu para receber aposentadorias beirando os 100 mil reais e no final desfruta dessa benesse. SÃO OS FAMOSOS SEM TETO DO PREVIC. Ao mesmo tempo, as pensionistas que tiveram seus maridos contribuindo religiosamente por 30 anos, só recebem 60% do que o marido recebia. Só operações como a Greenfield para começar a por um fim nesse cabaré que virou fundo de pensão

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Isso é Brasil.
      Somos e seremos os eternos bananenses.

      Excluir

Não há censura ou moderação nos comentários postados aqui.
De acordo com a legislação em vigor, o editor deste blog é responsável solidário pelos comentários postados aqui, inclusive de anônimos.