Brasil passa pela síndrome do "cachorro magro".

Segundo noticiário divulgado pela grande imprensa, o presidente Michel Temer reuniu mais de 210 parlamentares em um jantar no Palácio da Alvorada para cobrar a fidelidade na votação da PEC 241, proposta de Emenda Constitucional que limita o aumento de gastos públicos. Ainda, dito pela imprensa, na avaliação do presidente Temer a chamada "PEC do Teto" é fundamental para o ajuste das contas públicas e sua aprovação é sinal de força do governo para tirar o País da crise. Ledo engano, senhor presidente!

Não havia necessidade de aprovar a PEC 241 porque a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 obriga o Executivo a executar o Orçamento Fiscal em equilíbrio, isto é receitas sendo suficientes para cobrir os gastos. Ainda a referida Lei prevê que nos gastos inclui o pagamento de juros da dívida pública federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, desta forma, o "déficit primário" zero, ou seja as receitas cobrindo não só os gastos da administração pública, mas também os juros da dívida pública. Não é isto que vem ocorrendo no Orçamento Fiscal de 2016 e nem no LDO de 2017. 

A PEC 241 é uma Emenda Constitucional, sendo assim o conjunto de medidas desta estará acima da Lei da Responsabilidade Fiscal, tornando "letra morta" a referida Lei que serviu como "âncora" do Plano Real até 2014. Dilma Rousseff, em 2015, através do PLN 5/2015, oficializou o "rombo fiscal", inaugurando assim o não cumprimento da "pedra basilar" do Plano Real. O governo Temer, quer oficializar o "rombo fiscal" de R$ 170,5 bilhões com a aprovação da PEC 241, não só para o Orçamento Fiscal de 2016, mas também os orçamentos fiscais dos próximos 20 anos. 

Acho estarrecedor que os agentes públicos e privados, a imprensa em geral e principais articulistas econômicas estejam defendendo a aprovação da PEC 241, denominado de "teto dos gastos públicos". O governo Temer vende a PEC 241 como uma "tábua de salvação" para todos os males do País. Nada disso é verdadeiro!  A PEC 241, enterra de vez o princípio do "equilíbrio entre receitas e despesas" previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. É o fim do Plano Real.

O governo Temer tem 2 anos e 3 meses até o término do mandato. Não haveria, o governo Temer, necessidade de promover uma Emenda Constitucional para o cumprimento de "metas" do governo, bastaria obedecer fielmente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Para isto, bastaria que o governo fizesse esforço para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 para mostrar à comunidade econômica internacional que o Brasil é um país sério. A PEC 241, ao contrário, mostra que o Brasil não é um país sério!

O governo Temer está como aquele pai de família, desacreditado, que vai ao Tabelionato fazer "declaração do propósito" de que os gastos domésticos deverão obedecer no máximo igual do ano corrente, corrigido pela inflação. Um chefe da família com credibilidade, não tem necessidade de fazer um documento no Tabelionato para mostrar que daquele dia em diante vai haver rigoroso cumprimento de meta do orçamento familiar. 

A aprovação da PEC 241 do teto dos gastos públicos é reconhecimento da da falta de credibilidade do governo, não de antes, mas deste também, perante a comunidade financeira internacional e à própria população. 

O verdadeiro calcanhar de aquiles para o desenvolvimento sustentável do País, está na política cambial e na política de juros. Elas deveriam acompanhar as políticas econômicas praticadas nos países que estão em franco desenvolvimento, apesar da crise econômica que passa o mundo global. Venho comentando sobre o tema há algum tempo, com alguma dose de economês, noutro blog de minha autoria.

Recomendo acompanhar: Brasil liberal já!

O Brasil passa pela síndrome do "cachorro magro". 

Ossami Sakamori

@BrasilLivre