Hoje, vou comentar sobre a Emenda 95, a conhecida como do teto dos gastos públicos. Os gestores públicos, incluídos do Ministério da Economia, não perceberam que a Emenda 95 é entrave para crescimento econômico do País. Até denominam as regras nelas inseridas de "regras de ouro", pelo mercado financeiro e pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes. Ledo engano. Mais uma lorota para enganar os menos avisados.
No ano de 2000, sobre o mesmo tema, ainda no governo FHC, foi aprovado a Lei e Responsabilidade Fiscal - Lei complementar nº 101/2000 que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os gestores públicos controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. No seu Artigo 1º, diz: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Como pode ver, antes mesmo da Emenda 95, já existia a Lei que prevê o mecanismo, dentro do Plano Real, que restringia o limite dos gastos públicos dentro do que arrecada. Inclui neste rol de gastos referente as despesas as com o pagamento de juros para "rolagem" do endividamento público, leia-se dívida do Tesouro Nacional. Em 2016, diante da perda de credibilidade do Brasil no mercado financeiro internacional, o governo Temer, acatando imposição do ministro da Economia, Henrique Meirelles, aprovou a conhecida Emenda 95, do "teto dos gastos públicos", que "flexibilizava" a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, do governo FHC.
É preciso voltar ao ano de 2016 para entender o que ocorria. O Brasil já vinha perdendo posição da sua participação no PIB mundial e a credibilidade do País perante os investidores institucionais e especulativos vinha caindo vertiginosa e de forma contínua. A continuar na mesma tendência, o País poderia entrar no "default" ou falência, como aquele ocorrido na Grécia. A Emenda 95, por outro lado, acima da Lei 101/2000, apelidado de "Emenda do teto dos gastos", foi a forma que o Henrique Meirelles encontrou para continuar atraindo capital estrangeiro para financiar a rolagem dos títulos da dívida do Tesouro Nacional, leia-se Brasil.
No entanto, de 2016 para cá, apesar da Emenda 95, o País não conseguiu equilibrar a relação arrecadação/gastos públicos. Em matéria de gastos públicos, apesar da limitação aos gastos de 2016, corrigido pela inflação do período e apesar da exorbitante carga tributária, o governo da União, não consegue equilibrar suas contas. O "déficit primário" ou o "rombo fiscal" continua persistente. Em consequência, a arrecadação não cobre o pagamento de juros da dívida pública, obrigando o Tesouro Nacional a "rolar" sua dívida, incluído nela a cobertura dos sucessivos "déficit primário" ou os "rombos fiscais". O País gasta mais que pode. A consequência é a volta da inflação.
O ministro Paulo Guedes, comemora a previsão do "rombo fiscal" para 2021, previsto em R$ 100 bilhões. Comemorar o "rombo fiscal"? Do outro lado, o presidente do Banco Central, Campos Neto, tenta conter a inflação dentro de 1 dígito ou menor que 10%. No meu entender, o presidente do Banco Central está demorando em tomar medidas restritivas de crédito para "debelar" a inflação, no meu entender. No sentido contrário, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está a anunciar empréstimos às empresas para tentar estimular a economia. Infelizmente, o aumento de disponibilidade de moeda é uma medida inflacionária. Com inflação beirando 10%, é mesmo que tentar apagar o fogo com a gasolina.
Uma coisa é certa. Não existe milagre. Cada coisa no seu devido tempo, sob pena de uma medida anular a outra. A prioridade neste momento é debelar a inflação. Infelizmente, para conter a inflação, o remédio é diminuir a circulação da moeda ou o volume de crédito. Num ambiente sadio, de estabilidade econômica, com a inflação sob controle, o crescimento econômico, poderá ser puxado pelo estímulo creditício pelas instituições financeiros oficiais, como quer Paulo Guedes. No entanto, cada coisa deve ser feito no seu devido tempo, sob pena de uma medida anular a outra. Uma coisa, uma coisa. Outra coisa, outra coisa.
Ossami Sakamori
2 comentários:
No quadro da Primeira Missa no Brasil de Victor Meireles, em baixo a direita aparece um índio conversando com a Índia. Descobriram o que ele dizia para ela:"Isso não vai dar certo".Acertou.
A inflação que disparou no mundo inteiro, se dá por desequilíbrio na oferta. Crédito facilitado a indústria e comércio é necessária após este longo período de incertezas e perdas. Por outro lado, o aumento da atividade econômica torna o déficit melhor administrável. Guedes comemora o número citado, metade do que encontrou em 2019, enfrentando o desequilíbrio provocado pela pandemia.
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