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Está em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Emenda Constitucional que zeram os impostos que incidem sobre os combustíveis. Antes, porém, está a ser aprovada a Emenda, em tramitação, que trata da equalização dos ICMS em diversos estados da Federação, ao limite de 17%, uma vez que, hoje, cada estado tem alíquota diferenciado, alguns maior do que a incidência pretendida.
O governo federal, já isentou o tributos da sua esfera, quais sejam, o Cide, Pis e Cofins. A perda de arrecadação do governo federal, até hoje, é de cerca de R$ 0,69 para gasolina e R$ 0,24 para etanol. Com equalização do ICMS em 17%, com a perda de tributos para estados da federação será como abaixo:
Fonte do gráfico: ANP
Isto é situação, após equalização do ICMS entre os estados da federação. No entanto, a pretensão do governo federal é aprovar um PEC - Projeto de Emenda Constitucional, alegando situação de Emergência Nacional, que restituirá às Unidades da Federação, o valor equivalente aos 17% do ICMS que deixariam de ser cobrados. O ministro Paulo Guedes da Economia, prevê valor de subsídios entre R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões, para serem repassados aos governos estaduais para compensar a perda de arrecadação, referente ao ICMS sobre combustíveis. Não se tem ideia exata como isto se processaria, mas o fato é que os combustíveis seriam isentos de impostos no País, até 31 de de dezembro de 2022.
A Emenda Constitucional de Emergência teria validade até 31/12/2022, final do atual mandato presidencial. A medida se justifica para dar impulso à economia, que está em estado de letargia. Apesar de aumentar a dívida pública federal, decorrente dos gastos públicos, pela despesa "extra teto" estabelecido pela Emenda 95, a medida, no meu entender, justifica-se. Certamente, a Emenda pretendida não deixa de ser medidas eleitoreiras, mas, justifica-se: ajuda conter a inflação e promove o crescimento econômico, tão esperado pela população.
Ossami Sakamori
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